Nesta terça-feira, dia 11, às 17h, os vereadores de Camboriú se reúnem para uma sessão extraordinária onde serão votados dois projetos encaminhados pelo Executivo Municipal.
O primeiro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025, que visa instituir o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI. Este projeto propõe um regime temporário especial de pagamento com redução da alíquota do ITBI para 2%, para pagamento à vista, buscando aumentar a arrecadação e incentivar os contribuintes a regularizarem suas situações fiscais.
O segundo projeto a ser votado é o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025, que propõe alterações nos dispositivos da Lei Complementar nº 39/2012. Este projeto tem como objetivo a retribuição financeira aos servidores que compõem as comissões de sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial, estabelecendo gratificações mensais para os membros e presidentes dessas comissões.
Após a sessão extraordinária, às 18h, os vereadores darão continuidade aos trabalhos com a sessão ordinária. A participação ativa da comunidade é aguardada, uma vez que estas sessões são fundamentais para o desenvolvimento e a transparência das ações legislativas em Camboriú.