A Praça do Pescador, no Bairro da Barra, recebeu, na manhã da sexta-feira (25), o evento de transferência simbólica da sede administrativa para a Subprefeitura da Região Sul. O ato foi conduzido pela prefeita, na presença de autoridades, lideranças e moradores. Até às 16h30, as secretarias municipais estavam atendendo os moradores no local.

A transferência simbólica segue a Lei Ordinária nº 4.975/25, sancionada pela prefeita Juliana Pavan, que prevê a transferência anual no dia 26 de abril, data de fundação do Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú, em 1849. Neste ano, o evento foi antecipado ao dia útil anterior à data prevista, que será no sábado.

Assinatura de decretos, projetos de lei e ordens de serviço

Durante a cerimônia, a prefeita assinou diversos decretos, projetos de lei e ordens de serviço, com destaque para o Decreto Municipal nº 12.260/2025, que destina R$ 500 mil ao orçamento da Subprefeitura da Região Sul. O investimento tem como objetivo fortalecer a estrutura da unidade e garantir condições plenas de atendimento às demandas da comunidade local.

Na mesma ocasião, foi assinado o projeto de lei que prevê a criação do segundo Conselho Tutelar de Balneário Camboriú, cuja instalação está prevista para a região Sul da cidade. A proposta segue agora para análise e votação no Poder Legislativo.

Também foi autorizada a ordem de serviço para a implantação da iluminação pública na Rua Emanoel Pereira — popularmente conhecida como “Rua Kiko do Campo” — com investimentos previstos no valor de R$ 300 mil. Após a conclusão das obras de iluminação, a Secretaria Municipal de Obras dará início à construção de passeios públicos em ambos os lados da via.

Entre os atos sancionados, está a Lei Municipal nº 5.005, de autoria do vereador Anderson Santos, que reconhece o “Terno de Reis” como Patrimônio Cultural Imaterial de Balneário Camboriú e institui o Dia Municipal do Terno de Reis, a ser celebrado anualmente em 6 de janeiro.

Por fim, a prefeita assinou ainda dois importantes projetos de lei voltados à ampliação do acesso a serviços públicos:

O primeiro autoriza a formalização de convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias, para oferecer o serviço de emissão de Carteiras de Identidade tanto na Subprefeitura da Região Sul quanto na Casa da Família, sede da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família.

O segundo permite firmar convênio com o Ministério da Fazenda, via Receita Federal, para a instalação de duas unidades do Ponto de Atendimento Virtual (PAV), uma em cada uma das mesmas unidades.